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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 01/2016


Data Inicial:

07/10/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.