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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0001/2011


Data Inicial:

19/07/2011

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Comissão Finanças, Orçamento e Contabilidade

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009, CONFORME PARACER PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC = 000289/026/09.