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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 001/2003


Data Inicial:

05/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA"