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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 002/1991


Data Inicial:

13/12/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.

Decreto Legislativo Nº 001/1991


Data Inicial:

09/12/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC - 060, 329/026/89, RELATIVO ÀS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1988, APRESENTADAS PELOS ÓRGÃOS/ DO GOVERNO MUNICIPAL.