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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 001/1989


Data Inicial:

21/03/1989

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / DE SÃO PAULO, PROCESSO TC - 10.122/026/87, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1.986, APRESENTADAS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL.