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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 003/1988


Data Inicial:

06/12/1988

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Decreto Legislativo Nº 002/1988


Data Inicial:

06/12/1988

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO.