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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0023/1980


Data Inicial:

20/11/1980

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORIFICOAO ILMO. DR. JOAQUIM PEIXOTO ROCHA.

Decreto Legislativo Nº 0020/1980


Data Inicial:

07/10/1980

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.