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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 005/1976


Data Inicial:

20/04/1976

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO TC 3150/75, NAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1.974.