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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 002/1974


Data Inicial:

05/03/1974

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

APROVA O PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO TC. Nº 5929/71 - NAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1.970.