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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 001/1973


Data Inicial:

18/12/1973

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO TC - Nº 3034 - NAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO ANO DE 1.971.