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LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 003/1974


Data Inicial:

02/04/1974

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 109 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.973, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO REFERIDO ARTIGO.