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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0030/1999


Data Inicial:

25/11/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL, PROCEDE REESTRUTURAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS (ATIVOS E INATIVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Leis Complementares Nº 0029/1999


Data Inicial:

04/11/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares Nº 0028/1999


Data Inicial:

04/11/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Leis Complementares Nº 0027/1999


Data Inicial:

10/08/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR MEIO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.