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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0023/1997


Data Inicial:

23/10/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004193, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO"