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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0002/1993


Data Inicial:

04/06/1933

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.