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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0079/1951


Data Inicial:

31/12/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ PARA O EXERCÍCIO DE1952.

Lei Ordinária Nº 0078/1951


Data Inicial:

16/02/1951

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.