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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0005/1936


Data Inicial:

24/12/1936

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

A RECEITA É ORÇADA EM 108:700.000 (CENTO E OITO CONTOS E SETECENTOS MIL RÉIS), DISCRIMINADA DA FORMA QUE ESPECIFICA.

Lei Ordinária Nº 0004/1936


Data Inicial:

25/12/1936

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O FISCAL DE ANHUMAS DA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL PASSARÁ A SER DESIGNADO PELO NOME DE FISCAL URBANO DE ZELADOR DO MATADOURO.

Lei Ordinária Nº 0003/1936


Data Inicial:

25/11/1936

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

SÃO FIXADOS OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO-CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL

Lei Ordinária Nº 0002/1936


Data Inicial:

16/12/1936

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL ESTÁ FIXADO EM 6:600.000 (SEIS CONTOS E SEISCENTOS MIL RÉIS)

Lei Ordinária Nº 0001/1936


Data Inicial:

29/09/1936

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FICA PRORROGADO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS LANÇADOS POR ESTA PREFEITURA DESDE A CRIAÇÃO DESTE MUNÍCIPIO ATÉ A PRESENTE DATA, SEM MULTA ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 1936.