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Lei - Detalhes

Número0152
Tipo de LeiLeis Complementares
Data04/04/2016
AdministraçãoLEGISLATURA 2013 - 2016
EmentaDISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0112/2013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 129/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0001-2016
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Autor do Projeto de OrigemMESA DIRETORA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0152

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