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Lei - Detalhes

Número0054/1946
Tipo de LeiOutras Legislações
Data06/12/1946
Administração
EmentaO PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHECONFEREO ART.12, N I, DECRETO - LEI FEDERAL N°1202,DE 8 DE ABRIL DE 1939 DECRETA.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Decretos Municipais que Alteram ou Revogam - Outras Legislações nº 0054/1946

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