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FABIANO MARTINS DA SILVEIRA - PV
LEGISLATURA 2017/2020

Presidente Atual
FABIANO MARTINS DA SILVEIRA
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FRANCISCO CASSACHIA NETO - PR
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA - PSDPAULO GUSTAVO BRASIL MACHADO - PV
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Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Câmara Municipal de Maracaí, na Rua Antonino José de Carvalho, 611 - Centro – Maracaí/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira das 8hs30 às 11h00 e das 12hs30 às 16hs30 horas.

Por telefone: na Câmara Municipal de Maracaí, pelos telefones (18)3371-1699 / (18)3371-1960. Por correspondência: Câmara Municipal de Maracaí Rua Antonino José de Carvalho, 611 - Centro CEP 19840-000 – Maracaí/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo

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