NúmeroN°	DataDt	EmentaEm	SituaçãoSit
0144	24/12/2014	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	Ativa (Não consta revogação expressa)
0143	22/12/2014	DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DO CARGO DE COVEIRO, RESPECTIVAMENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 03 DE MARÇO DE 2...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0142	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA A EMPRESA MARACAÍ MOTORES E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - ME, PROCEDA AO TÉRMINO DAS OBRAS E INÍCIO DAS ATIVIDADES, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE E...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0141	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DOADA A EMPRESA AGROVALE MARACAÍ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP., JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0140	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DOADA A EMPRESA D & F ARMAZENS GERAIS LTDA., JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Ativa (Não consta revogação expressa)
0139	11/07/2014	DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 62, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Ativa (Não consta revogação expressa)
0138	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ESTABELECE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA,...	Ativa (Não consta revogação expressa)
0137	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2004, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Ativa (Não consta revogação expressa)
0136	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2004, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Ativa (Não consta revogação expressa)
0135	11/07/2014	"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2006, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Ativa (Não consta revogação expressa)

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares