Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1177/1994
1176/1994
1175/1994
1174/1994
1173/1994
1172/1994
1171/1994
1170/1994
1169/1994
1168/1994