Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
1036/1990
1035/1990
1034/1990
1033/1990
1032/1990
1031/1990
1030/1990
1029/1990
1028/1990
1027/1990