Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0890/1986
0889/1986
0888/1986
0887/1986
0886/1986
0885/1986
0884/1986
0883/1986
0882/1986
0881/1986