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Lei - Detalhes

Número0038
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data22/06/2016
AdministraçãoLEGISLATURA 2013 - 2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO TC = 001916/026/13, REFERENTE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ...
Projeto de OrigemProjeto de Decreto Legislativo - 0002-2016
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Autor do Projeto de OrigemVANDERLEI SIMEÃO,PAULO EDUARDO DA SILVA,FABIANO MARTINS DA SILVEIRA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0038

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