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Lei - Detalhes

Número0037
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data12/05/2016
AdministraçãoLEGISLATURA 2013 - 2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de OrigemProjeto de Decreto Legislativo - 0001-2016
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Autor do Projeto de OrigemAPARECIDO VELOSO DA SILVA,VANDERLEI SIMEÃO,JOÃO BATISTA DE PAIVA MATOS,FABIANO MARTINS DA SILVEIRA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0037

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