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Lei - Detalhes

Número0153
Tipo de LeiLeis Complementares
Data29/04/2016
LegislaturaLEGISLATURA 2013 - 2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0109/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012 E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013."
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0002-2016
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Autor do Projeto de OrigemMESA DIRETORA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0153

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