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Lei - Detalhes

Número0131
Tipo de LeiLeis Complementares
Data22/04/2014
LegislaturaLEGISLATURA 2013 - 2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 255 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 080, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar do Executivo - 0003-2014
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) 10
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0131

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