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Lei - Detalhes

Número083/2009
Tipo de LeiLeis Complementares
Data23/12/2009
LegislaturaLEGISLATURA 2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0016-2009
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Elizabeth de Carvalho Fetter
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 083/2009

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