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Lei - Detalhes

Número079/2009
Tipo de LeiLeis Complementares
Data10/12/2009
LegislaturaLEGISLATURA 2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE LOTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0014-2009
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Elizabeth de Carvalho Fetter
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 079/2009

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