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| Número | 0047/1946 |
| Tipo de Lei | Outras Legislações |
| Data | 10/07/1946 |
| Legislatura | |
| Ementa | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHECONFEREO ART.12, N I, DECRETO - LEI FEDERAL N°1202,DE 8 DE ABRIL DE 1939 DECRETA. |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
