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Lei - Detalhes

Número0039/1945
Tipo de LeiOutras Legislações
Data29/11/1945
Legislatura
Ementa
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, USANDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREO ART.12, N I, DECRETO - LEI FEDERAL N°1202,DE 8 DE ABRIL DE 1939 DECRETA.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Decretos Municipais que Alteram ou Revogam - Outras Legislações nº 0039/1945

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