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Lei - Detalhes

Número0021/1943
Tipo de LeiOutras Legislações
Data29/11/1943
Administração
Ementa
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAÍ, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.5°LEI N°1202,DE 8 DE ABRIL DE 1939, NOSTERMOS DE RESOLUÇÃO N° 1968, DE 19843, DO DEPARTAMENTO ADIMINISTRATIVO DO ESTADO.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Decretos Municipais que Alteram ou Revogam - Outras Legislações nº 0021/1943

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